STF AI 107647 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FALTA DE AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 543 DO COD. DE PROC. CIVIL), INSUSCEPTÍVEL DE COMINAÇÃO DE NULIDADE, POR FALTA DE PREJUÍZO DE QUEM A ALEGA (ART. 249, PAR. 1, DO MESMO CÓDIGO). DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS E CONSEQUENTE
PREVALÊNCIA DO ÓBICE REGIMENTAL (ART. 325, V, C, COM A REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-1985). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
FALTA DE AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 543 DO COD. DE PROC. CIVIL), INSUSCEPTÍVEL DE COMINAÇÃO DE NULIDADE, POR FALTA DE PREJUÍZO DE QUEM A ALEGA (ART. 249, PAR. 1, DO MESMO CÓDIGO). DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS E CONSEQUENTE
PREVALÊNCIA DO ÓBICE REGIMENTAL (ART. 325, V, C, COM A REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-1985). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 07.02.86.
Data do Julgamento
:
07/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02847 EMENT VOL-01410-04 PP-00886
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: JORGE ABDO NAHAT
ADV.: RICARDO NAHAT
AGDOS.: BASSIL ABDO NAHATE E OUTROS
ADVS.: GUMERCINDO SOUZA DE ARAÚJO E OUTROS
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