STF AI 107670 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- NÃO CABIMENTO DE RE. APLICAÇÃO DO ART. 325, VII, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL A RE INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NÃO OBSTA
A QUE O AUTOR PROPONHA DE NOVO A AÇÃO, SE CUMULADO COM OUTRO
PEDIDO ALÉM DO ORIGINALMENTE AJUIZADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
- NÃO CABIMENTO DE RE. APLICAÇÃO DO ART. 325, VII, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL A RE INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NÃO OBSTA
A QUE O AUTOR PROPONHA DE NOVO A AÇÃO, SE CUMULADO COM OUTRO
PEDIDO ALÉM DO ORIGINALMENTE AJUIZADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. 2a. TURMA, 13.05.86
Data do Julgamento
:
13/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1986 PP-10932 EMENT VOL-01424-03 PP-00434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE: PROBRÁS PROMOTORA BRASILEIRA DE LANÇAMENTOS LTDA.
ADVS: SÓCRATES DOS SANTOS FEIJÓ E ROBERTO ROSAS
AGDO: ASPE- ASSOCIAÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DOS EXECUTIVOS
ADVS: ÁLVARO LEITE GUIMARÃES E OUTROS
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