STF AI 107730 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO.
1. DECISÃO QUE, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, CONSIDERA DESCABIDO, NA
HIPÓTESE, DETERMINADO RECURSO, E DE CONTEUDO MERAMENTE PROCESSUAL,
NÃO ENVOLVENTE DE TEMA CONSTITUCIONAL.
2. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO VENTILADAS, ADEMAIS, NO MOMENTO
PRÓPRIO (RECURSO DE REVISTA).
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE MA
INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSUAL NÃO CONFIGURA AFRONTA DIRETA A
CONSTITUIÇÃO, DE MOLDE A ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCLUSIVE
TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO.
1. DECISÃO QUE, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, CONSIDERA DESCABIDO, NA
HIPÓTESE, DETERMINADO RECURSO, E DE CONTEUDO MERAMENTE PROCESSUAL,
NÃO ENVOLVENTE DE TEMA CONSTITUCIONAL.
2. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO VENTILADAS, ADEMAIS, NO MOMENTO
PRÓPRIO (RECURSO DE REVISTA).
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE MA
INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSUAL NÃO CONFIGURA AFRONTA DIRETA A
CONSTITUIÇÃO, DE MOLDE A ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCLUSIVE
TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 30-10-87.
Data do Julgamento
:
30/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26810 EMENT VOL-01484-02 PP-00273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S.A
ADV.: CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDO.: BRUNO LÉO
ADV.: MAURO THIBAU DA S. ALMEIDA
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