STF AI 107736 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. TENDO AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOBERANAS NO EXAME DA PROVA CONCLUIDO PELA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO SE PODE ATRAVÉS DO APELO EXTREMO REVOLVER TAL QUESTÃO (SÚMULA 279). INOCORRENCIA DE PRE QUESTIONAMENTO DO
ART. 6. DO DEC.- LEI 3.365/41. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. TENDO AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOBERANAS NO EXAME DA PROVA CONCLUIDO PELA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO SE PODE ATRAVÉS DO APELO EXTREMO REVOLVER TAL QUESTÃO (SÚMULA 279). INOCORRENCIA DE PRE QUESTIONAMENTO DO
ART. 6. DO DEC.- LEI 3.365/41. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª turma, 04.02.86.
Data do Julgamento
:
04/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02847 EMENT VOL-01410-05 PP-00910
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: ERMELINO MATARAZZO
ADVS.: ODEMAR ROCHA E HUGO MÓSCA
AGDO.: FRANCISCO SENA KANGUSSU
ADVS.: HUGO GONÇALVES ROMA E OUTRO
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