STF AI 107762 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTENSAO DO JULGADO. VETO
REGIMENTAL.
DA CONTROVERSIA SOBRE A EXTENSAO DO JULGADO EXEQUENDO, NOS TERMOS
DO ART. 610 DO CPC, NÃO SE TIRA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTENSAO DO JULGADO. VETO
REGIMENTAL.
DA CONTROVERSIA SOBRE A EXTENSAO DO JULGADO EXEQUENDO, NOS TERMOS
DO ART. 610 DO CPC, NÃO SE TIRA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, INEXISTÊNCIA, PRE
QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REJEIÇÃO, ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, QUESTÃO FEDERAL.
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, EXTENSAO,
INEXISTÊNCIA, OFENSA, COISA JULGADA.
PC0686,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
OFENSA A COISA JULGADA
PC0579,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00463 INC-00001 ART-00610
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005809 ART-00016
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00006 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 24/01/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03962 EMENT VOL-01412-04 PP-00721
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTES.: ROSALVO BARROS DE LALOR E OUTROS
ADV.: FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PÔRTO
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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