STF AI 107764 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FALTA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DOS
DISPOSITIVOS DE LEI CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA ( SÚMULA 284 ).
PRETENSAO DE REEXAME DE FATOS, INCOMPATIVEL COM A VIA EXTRAORDINÁRIA
( SÚMULA 279 ).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
FALTA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DOS
DISPOSITIVOS DE LEI CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA ( SÚMULA 284 ).
PRETENSAO DE REEXAME DE FATOS, INCOMPATIVEL COM A VIA EXTRAORDINÁRIA
( SÚMULA 279 ).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 04.02.86.
Data do Julgamento
:
04/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02356 EMENT VOL-01409-05 PP-00961
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: PEDREIRA CANTAREIRA - S.A
ADV.: WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA
AGDOS.: UNIÃO FEDERAL, BARUERI EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS
ADV.: GILDO CORREA FERRAZ
AGDOS.: CLORINDA GUTTILLA BATTOCHIO
ADV.: RAUL GOTILLA
AGDO.: BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BADESP
ADVS.:CLEIDE PREVITALLI NASCIMENTO E OUTRO
AGDO.: VEGA SOPAVE S.A
ADV.: LUCIANO V. E CARDOSO
AGDO.: SERVENG - CIVILSAN S.A.E ASSOCIADAS DE ENGENHARIA
ADV.: NEVALCIR NOCENTINI
AGDO.: LUIZ MANOEL CRUZ
ADVS.: ELIDIO DE ALMEIDA E OUTRO
AGDO.: BEGHIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A
ADVS.: JOÃO DE LAURETIS E OUTROS
AGDO.: AZEVEDO E TRAVASSOS S.A ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
ADVS.: ANTONIO F.S CESARONI E OUTROS
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