STF AI 107777 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO FISCAL,. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. AO FISCO CABE APURAR POR TODOS OS MEIOS VÁLIDOS A INCIDENCIA DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL,. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. AO FISCO CABE APURAR POR TODOS OS MEIOS VÁLIDOS A INCIDENCIA DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 18.02.86.
Data do Julgamento
:
18/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02847 EMENT VOL-01410-05 PP-00920
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: XEROX DO BRASIL S/A.
ADVS.: CLÁUDIO ZALONA LATORRACA E OUTROS
ARGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA INEZ V. D. TEIXEIRA
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