STF AI 107778 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTÁRIO. ICM.
MATÉRIA PRIMA. ISENÇÃO.
CREDITAMENTO.
NÃO E DE SE TER COMO MALFERIDO O ART. 166 DO CTN, SE TAL PRECEITO
LEGAL SE REFERE A REPETIÇÕES DE INDEBITO, COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO
DE QUE HAJA PROVA DE QUE O VALOR DO IMPOSTO CUJA DEVOLUÇÃO E
REQUERIDA NÃO FOI REPASSADO AO CONTRIBUINTE 'DE FACTO', E NO CASO
HÁ PROVA DE QUE HOUVE TAL REPASSE.
NÃO E DE ADMITIR-SE, TAMBÉM, O EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D' DO
ART. 119, III, DA C.F., SE OS PARADIGMAS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO
CONFIGURAM HIPÓTESE IDÊNTICA OU SEMELHANTE A ESTA OBJETO DE EXAME.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM.
MATÉRIA PRIMA. ISENÇÃO.
CREDITAMENTO.
NÃO E DE SE TER COMO MALFERIDO O ART. 166 DO CTN, SE TAL PRECEITO
LEGAL SE REFERE A REPETIÇÕES DE INDEBITO, COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO
DE QUE HAJA PROVA DE QUE O VALOR DO IMPOSTO CUJA DEVOLUÇÃO E
REQUERIDA NÃO FOI REPASSADO AO CONTRIBUINTE 'DE FACTO', E NO CASO
HÁ PROVA DE QUE HOUVE TAL REPASSE.
NÃO E DE ADMITIR-SE, TAMBÉM, O EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D' DO
ART. 119, III, DA C.F., SE OS PARADIGMAS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO
CONFIGURAM HIPÓTESE IDÊNTICA OU SEMELHANTE A ESTA OBJETO DE EXAME.Decisão
Indexação
TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,
ISENÇÃO, CRÉDITO
INVIABILIDADE, CREDITAMENTO, ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO,
MATÉRIA PRIMA, OCORRENCIA, TRANSFERENCIA, TERCEIROS, TRIBUTOS,
INCIDENCIA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
INAPLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CTN).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00166
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA: RE 95954, RE 101720, RE 101147,
RE 87439, RTJ-91/244, RE 92727, RE 96047.
Número de páginas: : 11.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 26.05.00, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114080
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-09-1987 PP-20419 EMENT VOL-01475-04 PP-00791
RE 114242
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 25-09-1987 PP-20420 EMENT VOL-01475-05 PP-00885
RE 113677
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 02-10-1987 PP-21150 EMENT VOL-01476-04 PP-00712
RE 112254
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 23-10-1987 PP-23158 EMENT VOL-01479-03 PP-00565
RE 114242 ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-11-1987 PP-24444 EMENT VOL-01481-03 PP-00480
RE 114786 ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-11-1987 PP-25117 EMENT VOL-01482-03 PP-00595
RE 115616
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 15-04-1988 PP-08405 EMENT VOL-01497-04 PP-00792
RE 115711
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 08-04-1988 PP-07482 EMENT VOL-01496-06 PP-01076
RE 115419
ANO-1988 UF-BA TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 06-05-1988 PP-10635 EMENT VOL-01500-04 PP-00719
AI 122636 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 10-06-1988 PP-14408 EMENT VOL-01505-03 PP-00616
RE 106460
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 24-06-1988 PP-16116 EMENT VOL-01507-03 PP-00417
RE 115711 EDv-AgR
ANO-1993 UF-SP TURMA-TP Min. ILMAR GALVÃO
DJ 05-03-1993 PP-02899 EMENT VOL-01694-03 PP-00478
Data do Julgamento
:
04/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05164 EMENT VOL-01454-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO
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