STF AI 107793 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LEI 500/74 - SP - DECISÃO QUE, ANTERIORMENTE A LEI 500/74, DECLAROU
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME EM FACE DA SITUAÇÃO
POSTERIOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E RECEBIDOS, PROVENDO O AGRAVO
REGIMENTAL.
Ementa
LEI 500/74 - SP - DECISÃO QUE, ANTERIORMENTE A LEI 500/74, DECLAROU
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME EM FACE DA SITUAÇÃO
POSTERIOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E RECEBIDOS, PROVENDO O AGRAVO
REGIMENTAL.Decisão
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 04.02.86
Data do Julgamento
:
15/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1986 PP-06915 EMENT VOL-01417-03 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: PAULA NELLY DIOGINI
AGDA: MARIANA VERA GARCIA GOBBO
ADVS: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTROS
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