STF AI 107982 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. OBICE AO PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO
(ART. 325, V, 'C', DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85).
TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO.
NÃO TENDO SIDO OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO TEMA CONSTITUCIONAL,
CABE A APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 282 E 356-STF, NÃO SE
PODENDO TER A HIPÓTESE COMO INCLUIDA NA RESSALVA DO 'CAPUT' DO
ART. 325 DO RI/STF. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA, NO CASO,
MATÉRIA QUE SE ELEVE A NIVEL CONSTITUCIONAL, TUDO FICANDO NOS
LIMITES DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. OBICE AO PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO
(ART. 325, V, 'C', DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85).
TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO.
NÃO TENDO SIDO OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO TEMA CONSTITUCIONAL,
CABE A APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 282 E 356-STF, NÃO SE
PODENDO TER A HIPÓTESE COMO INCLUIDA NA RESSALVA DO 'CAPUT' DO
ART. 325 DO RI/STF. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA, NO CASO,
MATÉRIA QUE SE ELEVE A NIVEL CONSTITUCIONAL, TUDO FICANDO NOS
LIMITES DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, INCIDENCIA,
OBICE REGIMENTAL, PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA,
AÇÃO CÍVEL, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PC0384,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00022 PAR-00001 LET-F
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
19/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23316 EMENT VOL-01515-02 PP-00377
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: MANOEL FERREIRA DA SILVA
ADV.: ALMIR RICARDO CHAVES
AGDO.: VILMA DOUTEL DA SILVA
ADVS.: JULIO GONÇALVES E OUTRO
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