STF AI 107984 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
REGIMENTAL. O AGRAVANTE NÃO ATENDE A CONCEITUAÇÃO DE NECESSITADO,
NEM E MISERAVEL, NO SENTIDO DA LEI.
RECUSA COM BASE NA SÚMULA 279.
INSTRUMENTO DO MANDATO FALTANDO NO TRASLADO: RESPONSABILIDADE DA
PARTE, E NÃO DO JUIZ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
REGIMENTAL. O AGRAVANTE NÃO ATENDE A CONCEITUAÇÃO DE NECESSITADO,
NEM E MISERAVEL, NO SENTIDO DA LEI.
RECUSA COM BASE NA SÚMULA 279.
INSTRUMENTO DO MANDATO FALTANDO NO TRASLADO: RESPONSABILIDADE DA
PARTE, E NÃO DO JUIZ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PEDIDO, JUSTIÇA GRATUITA, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, HONORARIOS, PERITO.
AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, BENEFICIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA.
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
PC0487,ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
CONCESSÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003
INC-00005
LEG-FED LEI-006024 ANO-1974 ART-00036
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00004
PAR-00015 PAR-00032
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-D
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/01/2012, CHM.
Data do Julgamento
:
18/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-05996 EMENT VOL-01415-04 PP-00793
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN
AGRAVADOS: SÉRGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA E OUTRO
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