STF AI 108008 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. PRODUTO REMETIDO PARA A ZFM. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL.
RAZOABILIDADE DO ENTENDIMENTO (SÚMULA 400).
- HÁ DE SER TIDO COMO RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
SE ESCUDA EM PRECEDENTE DO STF, TOMADO EM CASO SIMILE.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
ICM. PRODUTO REMETIDO PARA A ZFM. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL.
RAZOABILIDADE DO ENTENDIMENTO (SÚMULA 400).
- HÁ DE SER TIDO COMO RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
SE ESCUDA EM PRECEDENTE DO STF, TOMADO EM CASO SIMILE.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CREDITAMENTO, (ICM), TRANSFERENCIA, MERCADORIA, FILIAL, ZONA FRANCA,
MANAUS, (AM).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEI
FEDERAL, DECISÃO RECORRIDA.
TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO, CRÉDITO
PC0295, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00001 ART-00023 INC-00002 ART-00119
INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00058 PAR-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00003 ART-00006
PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RE74607, RTJ-63/276.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/03/00, (SVF).
Data do Julgamento
:
01/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-05996 EMENT VOL-01415-04 PP-00805
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADA: COMPANHIA FIAT LUX DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA
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