STF AI 108051 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 279. INVIÁVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO AS QUESTÕES NELE PROPOSTAS ESTÃO CONDICIONADAS AO REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 279. INVIÁVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO AS QUESTÕES NELE PROPOSTAS ESTÃO CONDICIONADAS AO REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03393 EMENT VOL-01411-05 PP-00874
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: IL FORNELLO PIZZARIA LDA.
ADVS.: LUIZ SÉRGIO HOLANDA BEZERRA E MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA
AGDOS.: CONSTRUTORA MARQUISE LTDA. E OUTROS
ADVS.: FERNANDO LUIZ XIMENES E OUTROS
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