STF AI 108155 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADOS DA SEMANA SANTA.
RECAINDO O 'DIES AD QUEM' NA SEXTA-FEIRA SANTA, 28.03., O PRAZO
SE PRORROGA AAO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE, 31.03.,
SEGUNDA-FEIRA, PROTOCOLIZADA A PETIÇÃO DE AGRAVO EM 02.04., A
DESTEMPO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADOS DA SEMANA SANTA.
RECAINDO O 'DIES AD QUEM' NA SEXTA-FEIRA SANTA, 28.03., O PRAZO
SE PRORROGA AAO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE, 31.03.,
SEGUNDA-FEIRA, PROTOCOLIZADA A PETIÇÃO DE AGRAVO EM 02.04., A
DESTEMPO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(CEF), AJUSTE, FINANCIAMENTO, IMÓVEL RESIDENCIAL, SUPERVENIENCIA,
INVALIDEZ, SEGURADO, EMPRESA DE SEGUROS, OBRIGAÇÃO, PARCIALIDADE,
QUITAÇÃO, DÉBITO.
DECISÃO RECORRIDA, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA,
RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO.
OCORRENCIA, INTEMPESTIVIDADE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL,
INEXISTÊNCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, FERIADOS, SEMANA SANTA.
CV0869,FINANCIAMENTO DE IMÓVEL
INVALIDEZ
QUITAÇÃO
PC0229,AGRAVO REGIMENTAL ,CÍVEL,
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01444
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00184 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008 ART-00328
INC-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1986 PP-06516 EMENT VOL-01416-02 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: SASSE - CAMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
ADV.: ÍCARO BRAILE FRANÇA
AGDOS.: ANTÔNIO ABÍLIO GAMA SILVA E OUTROS
ADV.: GRACILIANO JOSÉ MASCARENHAS BONFIM
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