STF AI 108225 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. CARTA-PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NÃO
INSCRITA NO REGISTRO COMPETENTE. AUSÊNCIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO..
APLICAVEL A SÚMULA 400 AO ENTENDIMENTO DE QUE A AVERBAÇÃO DA
CARTA-PROPOSTA DA DIREITO DE OBTER-SE COMPULSORIAMENTE O CONTRATO
CORRESPONDENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. CARTA-PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NÃO
INSCRITA NO REGISTRO COMPETENTE. AUSÊNCIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO..
APLICAVEL A SÚMULA 400 AO ENTENDIMENTO DE QUE A AVERBAÇÃO DA
CARTA-PROPOSTA DA DIREITO DE OBTER-SE COMPULSORIAMENTE O CONTRATO
CORRESPONDENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. 2a. TURMA, 08.04.86
Data do Julgamento
:
08/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1986 PP-06915 EMENT VOL-01417-03 PP-00516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE: JOACHIM ROBERT AUGUST TIMM E SUA MULHER
ADVS: JOSÉ PAULO FERNANDES FREIRE E HUGO MÓSCA.
AGDOS: VALE DO RIO VERDE- EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E IMOBILIÁRIOS S/A.
ADVS: PAULO ANTONIO NEDER E OUTROS. E BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A.
ADV: CÉLIO SARMENTO.
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