STF AI 108256 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL O FATO DE O TST NÃO ADMITIR EMBARGOS CONTRA DECISÃO
DE TURMA, EM RECURSO ACERCA DE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA. HOUVE,
NO CASO, DECISÃO DA CORTE, EMBORA NÃO TENHA CONHECIDO DO APELO. NÃO
E DE VER, TAMBÉM, OFENSA AOS ARTS. 142 E 153, Ý 4, DA CONSTITUIÇÃO,
EM DECISÃO DO TST, SEGUNDO A QUAL NÃO SE PRESTA O RECURSO DE REVISTA
AO REEXAME DE PROVA OU DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU REGIMENTAL DE
EMPRESA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL O FATO DE O TST NÃO ADMITIR EMBARGOS CONTRA DECISÃO
DE TURMA, EM RECURSO ACERCA DE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA. HOUVE,
NO CASO, DECISÃO DA CORTE, EMBORA NÃO TENHA CONHECIDO DO APELO. NÃO
E DE VER, TAMBÉM, OFENSA AOS ARTS. 142 E 153, Ý 4, DA CONSTITUIÇÃO,
EM DECISÃO DO TST, SEGUNDO A QUAL NÃO SE PRESTA O RECURSO DE REVISTA
AO REEXAME DE PROVA OU DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU REGIMENTAL DE
EMPRESA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
INOCORRENCIA, NEGAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, (TST), AUSÊNCIA,
CONHECIMENTO, EMBARGOS, DECISÃO, TURMA DE TRIBUNAL, MATÉRIA,
COMPETÊNCIA.
DESCABIMENTO, RECURSO DE REVISTA, REEXAME, PROVA, INTERPRETAÇÃO,
CLÁUSULA, CONTRATO, REGIMENTO, EMPRESA.
TB0650,EMBARGOS ,TRABALHISTAS,
DECISÃO DE TURMA
TB0399,RECURSO DE REVISTA ,TRABALHISTA,
REEXAME DE PROVA
TB0651,RECURSO DE REVISTA ,TRABALHISTA,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 05/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
17/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08883 EMENT VOL-01461-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE: BANCO DO BRASIL
ADV: DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
AGDO: PAULO PINTO DOS ANJOS
ADVS: PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO. EBERT E OUTRO
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