STF AI 108387 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICES REGIMENTAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 153, §§ 3º E 36. FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO.
A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, AOS EFEITOS DO 'CAPUT' DO ART. 325, DO
RISTF, HÁ DE SER DIRETA E NÃO VERIFICADA, MEDIATAMENTE, EM FACE DA
PREVIA DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMA ORDINARIA.
CONTRARIEDADE AS SUMULAS 38 E 359 NÃO OCORRE, NA ESPÉCIE.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICES REGIMENTAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 153, §§ 3º E 36. FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO.
A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, AOS EFEITOS DO 'CAPUT' DO ART. 325, DO
RISTF, HÁ DE SER DIRETA E NÃO VERIFICADA, MEDIATAMENTE, EM FACE DA
PREVIA DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMA ORDINARIA.
CONTRARIEDADE AS SUMULAS 38 E 359 NÃO OCORRE, NA ESPÉCIE.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS.
AÇÃO ORDINARIA, REVISÃO, PROVENTOS, AUTARQUIA, CONCESSÃO,
PERDA, OBJETO, DESISTENCIA, APELAÇÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO
MONETÁRIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO, VALOR DA CAUSA,
INFERIORIDADE, ALÇADA.
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00398 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15190 EMENT VOL-01430-03 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
: DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTRO
AGDA. : DIVA MARANHÃO DOS SANTOS LIMA
ADVS. : RONOEL DA MOTTA SOUTO E OUTRO
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