STF AI 108481 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
EMBORA SEJA CERTO, COMO BEM RESSALTADO PELO AGRAVANTE, QUE, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI ANOTADO NÃO SE TRATAR DE AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO, MAS SIM DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO
ADMINISTRATIVO, OU SEJA, A CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO PODE
O ARGUMENTO SER CONSIDERADO SE É CERTO QUE NÃO FOI ALEGADO NO
MOMENTO OPORTUNO (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
EMBORA SEJA CERTO, COMO BEM RESSALTADO PELO AGRAVANTE, QUE, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI ANOTADO NÃO SE TRATAR DE AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO, MAS SIM DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO
ADMINISTRATIVO, OU SEJA, A CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO PODE
O ARGUMENTO SER CONSIDERADO SE É CERTO QUE NÃO FOI ALEGADO NO
MOMENTO OPORTUNO (SUMULAS 282 E 356).Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DESCABIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE,
OPOSIÇÃO, EMPREITEIRO, IMPOSSIBILIDADE, FORMAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF),
FUNDAMENTO INATACADO.
AD0489,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
AD0246,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
INDENIZAÇÃO
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
PC0346,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00070 INC-00003 ART-00076
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/11/99, (MLR).
Alteração: 13/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 242955 AgR
ANO-1999 UF-AC TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 22-10-1999 PP-00070 EMENT VOL-01968-09 PP-01821
Data do Julgamento
:
13/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15190 EMENT VOL-01430-03 PP-00600
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : FRANCISCO CARLOS DUARTE
AGDOS. : CLÁUDIO AMÉRICO SPROESSER E SUA MULHER
ADV. : ADILSON CARNIERI, C.R.ALMEIDA S/A.
: - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADV. : LUIZ ALBERTO MACHADO
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