STF AI 108619 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL DE DESPACHO DO RELATOR DO STF QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUI-SE A INVOCAÇÃO DA
SÚMULA 575, MANTENDO-SE, PORÉM, A DOS VERBETES 282 E 356, POR NÃO
PREQUESTIONADA A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL DE DESPACHO DO RELATOR DO STF QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUI-SE A INVOCAÇÃO DA
SÚMULA 575, MANTENDO-SE, PORÉM, A DOS VERBETES 282 E 356, POR NÃO
PREQUESTIONADA A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
(ICM), ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PAIS,
SIGNATARIO, (GATT).
ALEGAÇÕES, DENEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
RECONHECIMENTO, INEXATIDAO, DECISÃO AGRAVADA, INAPLICABILIDADE,
SÚMULA, (STF), INOCORRENCIA, HIPÓTESE, SIMILAR NACIONAL, AGRAVADO,
IMPORTAÇÃO, PRODUTO QUÍMICO, DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, FUNGICIDA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO.
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 09/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
30/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18930 EMENT VOL-01436-03 PP-00559
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : AUREA TRABULSI CORTAZZO, ARCENIO
: KAIRALLA RIEMMA E OUTROS
AGDOS. : TOYOMENKA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADV. : SALOMÃO SAPOZNIK
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