Indexação COMISSAO DE PERMANENCIA, COBRANÇA, JUROS, CAPITALIZAÇÃO, MULTA CONTRATUAL, HONORARIOS, ADVOGADO, CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, QUESTÃO PROCESSUAL, DIREITO CICIL, NULIDADE, AUSÊNCIA, COMINAÇÃO. CM0353,COMISSAO DE PERMANENCIA, JUROS, CUMULAÇÃO CV0574,MUTUO, CLÁUSULA, COMISSAO DE PERMANENCIA CV0131,CONTRATO, JUROS COMPOSTOS, ANATOCISMO, PC0394,HONORARIOS DE ADVOGADO, CUMULAÇÃO COM MULTA PC0320,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, NULIDADES NÃO COMINADAS Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00158 INC-00002 ART-00741 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000121 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-FED SUMSTF-000596 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000616 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA: AG-79500, RTJ-95/1130, RE-100336. Alteração: 22/11/99, (MLR). Número de páginas: 8. Alteração: 09/01/12, OJR.