STF AI 108716 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO NÃO
COMPROVADA. 'PROTOCOLO INTEGRADO'. PROVIMENTO DA JUSTIÇA ESTADUAL.
NÃO PODE SER CONSIDERADO, EM SE TRATANDO DE PRAZO DE RECURSO
DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DA LEI FEDERAL. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 544. A PETIÇÃO DEVE SER PROTOCOLIZADA NA
SECRETARIA DA CORTE 'A QUO', DENTRO DO PRAZO LEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO NÃO
COMPROVADA. 'PROTOCOLO INTEGRADO'. PROVIMENTO DA JUSTIÇA ESTADUAL.
NÃO PODE SER CONSIDERADO, EM SE TRATANDO DE PRAZO DE RECURSO
DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DA LEI FEDERAL. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 544. A PETIÇÃO DEVE SER PROTOCOLIZADA NA
SECRETARIA DA CORTE 'A QUO', DENTRO DO PRAZO LEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO, (STF),
INTEMPESTIVIDADE, INAPLICAÇÃO, SISTEMA, PROTOCOLO, INTEGRAÇÃO.
PC0229, AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), INTEMPESTIVIDADE, PROTOCOLO
INTEGRADO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST PRV-000220
CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 29/05/00, (MLR).
Alteração: 18/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 117336 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 18-09-1987 PP-19678 EMENT VOL-01474-04 PP-00742
AI 115933 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 08-04-1988 PP-07483 EMENT VOL-01496-06 PP-01136
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ANO-1990 UF-SP TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-04-1990 PP-02576 EMENT VOL-01576-01 PP-00041
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ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-09-1997 PP-43717 EMENT VOL-01882-02 PP-00285
Data do Julgamento
:
28/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06376 EMENT VOL-01495-02 PP-00393
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES.: SEBASTIÃO GASBARRO E SUA MULHER
ADV.: CLODOALDO RIBEIRO MACHADO
AGDO.: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.
ADV.: ELOISA PACHECO LIMA DE ARAÚJO COSTA
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