STF AI 108761 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS
QUE SE TEM POR VIOLADAS. SUMULAS 282 E 356. NÃO E POSSIVEL
PRETENDER APOIO NO ART. 119, III, LETRA 'C' DA CONSTITUIÇÃO,
AO APELO EXTREMO, SE, NA PECA DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SE DEDUZ,
DE FORMA RAZOAVEL, A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INVOCADA.
SÚMULA 285. NÃO CABE PRETENDER FAZE-LO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU
EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O DESPACHO DO RELATOR, NO STF, QUE
NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS
QUE SE TEM POR VIOLADAS. SUMULAS 282 E 356. NÃO E POSSIVEL
PRETENDER APOIO NO ART. 119, III, LETRA 'C' DA CONSTITUIÇÃO,
AO APELO EXTREMO, SE, NA PECA DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SE DEDUZ,
DE FORMA RAZOAVEL, A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INVOCADA.
SÚMULA 285. NÃO CABE PRETENDER FAZE-LO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU
EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O DESPACHO DO RELATOR, NO STF, QUE
NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME 1ª. TURMA, 13-05-86
Data do Julgamento
:
13/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15840 EMENT VOL-01431-05 PP-00881
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: MARIA JOSÉ GRILO ARAÚJO DE AQUINO E ANDRÉ NABARRETE NETO
AGDOS: JESUS TEIXEIRA E OUTROS
ADV: JOAQUIM FRANCISCO ALVES
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