STF AI 108892 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXECUTIVOS FISCAIS DIVERSOS.
LITISPENDÊNCIA (INOCORRENCIA).
PARA QUE HAJA LITISPENDÊNCIA E INDISPENSAVEL QUE OCORRAM OS
REQUISITOS DO PAR. 2 DO ART. 301 DO CPC, OU SEJA, QUE AS AÇÕES EM
CURSO SEJAM IDENTICAS E NÃO APENAS SEMELHANTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXECUTIVOS FISCAIS DIVERSOS.
LITISPENDÊNCIA (INOCORRENCIA).
PARA QUE HAJA LITISPENDÊNCIA E INDISPENSAVEL QUE OCORRAM OS
REQUISITOS DO PAR. 2 DO ART. 301 DO CPC, OU SEJA, QUE AS AÇÕES EM
CURSO SEJAM IDENTICAS E NÃO APENAS SEMELHANTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ARRENDAMENTO MERCANTIL, COBRANÇA, (ISS).
INOCORRENCIA, LITISPENDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, IDENTIDADE, DIVERSIDADE,
EXECUTIVO FISCAL.
PC1337, LITISPENDÊNCIA (CÍVEL), EXECUÇÃO FISCAL
TR1079, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, (ISS), INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00005 ART-00301 PAR-00002
ART-00301 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/03/00, (SVF).
Data do Julgamento
:
01/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-60000 EMENT VOL-01415-05 PP-01044
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
AGRAVADO: BAMÉRCIO S.A. ARENDAMENTO MERCANTIL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00005 ART-00301 PAR-00002
ART-00301 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/03/00, (SVF).
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