STF AI 108962 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO CIVIL - NÃO INCIDE NOS PROCESSOS CÍVEIS O DISPOSTO NO
PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA
AMPLA DEFESA A QUEM SEJA ACUSADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL - NÃO INCIDE NOS PROCESSOS CÍVEIS O DISPOSTO NO
PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA
AMPLA DEFESA A QUEM SEJA ACUSADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
INAPLICAÇÃO, MATÉRIA CIVIL, DIREITO DE DEFESA, DISPOSIÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PC1318,DEFESA ,CÍVEL,
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RE-71414, RTJ-83/385, RE-74.781, RTJ-105/1019, RE-92667,
RTJ-105/156, RE-94.883, RTJ-101/408, RE-104.284, RTJ-113/913.
O AGA-125323 FOI OBJETO DO EAGAEA-125323 IMPROVIDO.
Alteração: 19/05/00, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 119276 AgR
ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 21-08-1987 PP-16775 EMENT VOL-01470-03 PP-00574
RE 115525 AgR
ANO-1988 UF-RO TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 26-08-1988 PP-21039 EMENT VOL-01512-03 PP-00674
AI 126627 AgR
ANO-1988 UF-DF TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-12-1988 PP-33521 EMENT VOL-01528-04 PP-00865
AI 125323 AgR
ANO-1989 UF-DF TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 31-03-1989 PP-04334 EMENT VOL-01535-04 PP-00655
AI 125323 AgR-ED
ANO-1989 UF-DF TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-06-1989 PP-10576 EMENT VOL-01546-01 PP-00217
AI 132772 AgR
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 27-10-1989 PP-16393 EMENT VOL-01561-02 PP-00391
AI 125323 AgR-ED-EDv-AgR
ANO-1990 UF-DF TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 09-02-1990 PP-00576 EMENT VOL-01568-02 PP-00382
Data do Julgamento
:
07/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04768 EMENT VOL-01413-06 PP-01222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: SÉRGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
ADVS.: DALTRO DE CAMPOS B. FILHO E OUTRO
AGDOS.: LEÔNIDAS DI PIERO NOVAIS E OUTROS
ADVS.: FRANCISCO PETERSEN BARRETO E OUTRO
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