STF AI 109216 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85 NÃO SE APLICA AS
DECISÕES PROFERIDAS ATÉ 31/12/85.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85 NÃO SE APLICA AS
DECISÕES PROFERIDAS ATÉ 31/12/85.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, CONCORDATA, EXCLUSAO, CORREÇÃO MONETÁRIA.
PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, INCIDENCIA, OBICE
REGIMENTAL.
INAPLICABILIDADE, EMENDA, REGIMENTO INTERNO, (STF), EFEITO,
ANTERIORIDADE, DECISÃO RECORRIDA.
AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECISÃO RECORRIDA.
CM0297,CONCORDATA
CRÉDITO
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0565,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CONCORDATA
PC0390,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEC-007661 ANO-1945
ART-00023 ART-00208
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED EMR-000002 ANO-1985 ART-00020 PAR-ÚNICO
(STF)
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 23/01/2012, CHM.
Data do Julgamento
:
21/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-06000 EMENT VOL-01415-05 PP-01052
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A.
AGRAVADA: CIA. COMERCIAL DA BORDA DO CAMPO
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