STF AI 109262 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. DIREITO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATORIA. EFICACIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ICM. DIREITO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATORIA. EFICACIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 30.06.86.
Data do Julgamento
:
30/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1986 PP-14524 EMENT VOL-01429-04 PP-00665
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: HEITOR SERRA BEZZI E OUTROS
AGDA.: GRAFITEL - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESCOVAS LTDA
ADV.: ALFEU ALVES PINTO
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