STF AI 109270 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, VISANDO A OBTER
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFOS 1. E 3., DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS
NORMAS CONSTITUCIONAIS. SUMULAS 282 E 356. APELO INSUSCETIVEL DE
ADMISSAO, EM FACE DOS OBICES DOS INCISOS VIII E IV, LETRA 'D', DO
ART. 325, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR, APLICAVEL A ESPÉCIE.
HIPÓTESE EM QUE A INCIDENCIA DA SÚMULA 359 PENDERIA DE AMPLO
REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL RELATIVA AO CASO.
SÚMULA 280. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, VISANDO A OBTER
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFOS 1. E 3., DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS
NORMAS CONSTITUCIONAIS. SUMULAS 282 E 356. APELO INSUSCETIVEL DE
ADMISSAO, EM FACE DOS OBICES DOS INCISOS VIII E IV, LETRA 'D', DO
ART. 325, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR, APLICAVEL A ESPÉCIE.
HIPÓTESE EM QUE A INCIDENCIA DA SÚMULA 359 PENDERIA DE AMPLO
REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL RELATIVA AO CASO.
SÚMULA 280. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO, OBTENÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO,
PROVENTOS, APOSENTADORIA, CONFORMIDADE, DIREITO LOCAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO, VALOR DA CAUSA.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D ART-00325
INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 06/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
24/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09759 EMENT VOL-01462-03 PP-00616
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CELSO LOURENÇÃO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB E OUTROS
AGDO.: OSVALDO FREDIANI
ADVS.: WALTER UZZO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D ART-00325
INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 06/12/2011, ACC.
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