STF AI 109272 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. CORRETAGEM E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE
IMÓVEIS DA 1 REGIÃO. NÃO VIOLA O PAR. 3 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A EXIGÊNCIA, PREVISTA EM LEI, PARA QUE SE REGISTREM NOS CONSELHOS REGIONAIS DE IMÓVEIS AS EMPRESAS QUE SE DEDICAM A INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA, PERMUTA E LOCAÇÕES DE
IMÓVEIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA
LEI 6530, DE 12.05.78, MESMO PARA AQUELAS QUE JÁ VINHAM, ANTES DA LEI, EXERCENDO TAIS ATIVIDADES. A LEI N. 6530-78 E DE ORDEM PÚBLICA E, POIS, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, E NÃO HÁ COMO DIZER-SE QUE O REGISTRO FERE O DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE: AS
NORMAS VISAM A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. CORRETAGEM E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE
IMÓVEIS DA 1 REGIÃO. NÃO VIOLA O PAR. 3 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A EXIGÊNCIA, PREVISTA EM LEI, PARA QUE SE REGISTREM NOS CONSELHOS REGIONAIS DE IMÓVEIS AS EMPRESAS QUE SE DEDICAM A INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA, PERMUTA E LOCAÇÕES DE
IMÓVEIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA
LEI 6530, DE 12.05.78, MESMO PARA AQUELAS QUE JÁ VINHAM, ANTES DA LEI, EXERCENDO TAIS ATIVIDADES. A LEI N. 6530-78 E DE ORDEM PÚBLICA E, POIS, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, E NÃO HÁ COMO DIZER-SE QUE O REGISTRO FERE O DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE: AS
NORMAS VISAM A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 06.06.86.
Data do Julgamento
:
06/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1986 PP-13474 EMENT VOL-01427-02 PP-00345
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: M.L GARCIA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
ADV.: JOSÉ SIMÕES SILVA
AGDO.: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
ADVS.: WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL E OUTRO
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