STF AI 109311 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,
CUJO VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA. INOCORRENCIA DA ALEGADA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 380,
PORQUANTO O V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DECIDIU SOBRE A PARTILHA DE
BENS ENTRE CONCUBINA, E SIM, QUE OS EMBARGOS NÃO SE CONSTITUEM
AÇÃO PROPRIA PARA AVALIAR A EQUITATIVIDADE DA PARTILHA.
INALTERABILIDADE DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC.VIII, DO
RI/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,
CUJO VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA. INOCORRENCIA DA ALEGADA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 380,
PORQUANTO O V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DECIDIU SOBRE A PARTILHA DE
BENS ENTRE CONCUBINA, E SIM, QUE OS EMBARGOS NÃO SE CONSTITUEM
AÇÃO PROPRIA PARA AVALIAR A EQUITATIVIDADE DA PARTILHA.
INALTERABILIDADE DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC.VIII, DO
RI/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 25.04.86.
Data do Julgamento
:
25/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09285 EMENT VOL-01421-05 PP-00977
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: ROBERTO FERNADO MUGGIATTI
ADVS.: SERGIO ZVEITER, LUIZ OTÁVIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
AGDA.: LINA DA COSTA DOURADO MUGGIATTI
ADVS.: ELIZABETH DE PAULA A. CORRÊA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000380
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 5
Alteração: 23/01/2012, JAS.
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