STF AI 10938 EI / BA - BAHIA EMB.INFR.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MULTA FISCAL CONTRA O EXERCÍCIO SEM LICENCA, DE ATIVIDADE BANCARIA.
MULTA CONTRA OPERAÇÃO ILEGAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
Ementa
MULTA FISCAL CONTRA O EXERCÍCIO SEM LICENCA, DE ATIVIDADE BANCARIA.
MULTA CONTRA OPERAÇÃO ILEGAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.Decisão
Rejeitaram os embargos por votação
Data do Julgamento
:
13/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1956 PP-07797 EMENT VOL-00260-01 PP-00001 ADJ 29-08-1944 PP-03828
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
EMBTE.: JOSÉ JULIO JUCAL GANZALEZ
EMBDA.: FAZENDA NACIONAL
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