STF AI 109430 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. PEDIDO DE INSOLVENCIA. ILIQUIDEZ
DE TITULOS. REEXAME DA PROVA.
ACÓRDÃO QUE SE APOIA NA PROVA PARA AFERIR A ILIQUIDEZ DOS TITULOS
QUE EMBASAM O PEDIDO DE INSOLVENCIA NÃO DA AZO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. PEDIDO DE INSOLVENCIA. ILIQUIDEZ
DE TITULOS. REEXAME DA PROVA.
ACÓRDÃO QUE SE APOIA NA PROVA PARA AFERIR A ILIQUIDEZ DOS TITULOS
QUE EMBASAM O PEDIDO DE INSOLVENCIA NÃO DA AZO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PEDIDO, DECLARAÇÃO, INSOLVENCIA, DEVEDOR, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA,
LIQUIDEZ, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRENCIA, REEXAME, PROVA.
PC0462,EXECUÇÃO
INSOLVENCIA
TÍTULO EXECUTIVO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00751 ART-00748 ART-00754
ART-00586 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
04/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1986 PP-06517 EMENT VOL-01416-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A
ADVS.: MATILDE G. DE OLIVEIRA, JAIRO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS
AGDO.: LUIZ WALLACE SIMONSEN FILHO
ADV.: LUIZ ANTONIO F. DE CASTILHO
Mostrar discussão