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Jurisprudência


STF AI 109445 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZOES DO DESPACHO IMPUGNADO NÃO CONTRADITADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 18.03.86.

Data do Julgamento : 18/03/1986
Data da Publicação : DJ 11-04-1986 PP-05401 EMENT VOL-01414-04 PP-00771
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : AGTE.: PREFEITURA-MUNICIPAL DE CUBATÃO ADV.: HUGO MÓSCA AGDA.: CONSTRUTORA PASSARELLI S/A ADV.: MÁRCIO MIBICH DE FREITAS
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