STF AI 109499 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO OS
DISPOSITIVOS INVOCADOS, PELO AGRAVANTE, COMO VENTILADOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NÃO FORAM OS MESMOS EM CUJA NEGATIVA DE VIGENCIA SE
FUNDARA A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO OS
DISPOSITIVOS INVOCADOS, PELO AGRAVANTE, COMO VENTILADOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NÃO FORAM OS MESMOS EM CUJA NEGATIVA DE VIGENCIA SE
FUNDARA A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
ESTADO MEMBRO, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, RATIFICAÇÃO, CONVENIO,
CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICM).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÕES, DISPOSITIVOS,
INEXISTÊNCIA, DECISÃO RECORRIDA.
TR0047,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
REVOGAÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 PAR-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00178 ART-00179
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001
LEG-FED DEL-001335 ANO-1974
LEG-FED DEL-001398 ANO-1975 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CNV-000009 ANO-1975 (ICM), (SP).
LEG-EST CNV-000011 ANO-1981 (ICM), (SP).
LEG-EST CNV-000024 ANO-1981 (ICM), (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
02/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1986 PP-10462 EMENT VOL-01423-05 PP-01017
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELEONORA LUCCHESI MARTINS FERREIRA E ARCÊNIO KAIRALLA RIEMMA
AGDO.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S.A - CELG
ADV.: ELISEU ROQUE E INBRAC S.A. CONDUTORES ELÉTRICOS
ADV.: UBIRAJARA G. COLLETES
Mostrar discussão