STF AI 109755 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- POLÍCIA MILITAR. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS, PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E AS GRATIFICAÇÕES RETP. INCIDÊNCIA DOS OBSTÁCULOS PREVISTOS NO ART.
325, INC. IV, 'D', E INC. VIII DO RI/STF. RELEVÂNCIA REJEITADA. INOCORRÊNCIA DAS DEMAIS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO DISPOSITIVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- POLÍCIA MILITAR. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS, PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E AS GRATIFICAÇÕES RETP. INCIDÊNCIA DOS OBSTÁCULOS PREVISTOS NO ART.
325, INC. IV, 'D', E INC. VIII DO RI/STF. RELEVÂNCIA REJEITADA. INOCORRÊNCIA DAS DEMAIS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO DISPOSITIVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE 81235, RTJ 74/891, RE 83951, RTJ 79/627.
Data do Julgamento
:
23/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11625 EMENT VOL-01425-05 PP-00942
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA JOSÉ GRILO ARAÚJO DE AQUINO E PAULA NELLY DIONIGI
AGDOS.: LUÍS PIAULINO DE CABEDO E OUTROS
ADV.: RUBENS ALVES DE OLIVEIRA FILHO
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