STF AI 109771 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 325, INCISO V, LETRA 'D'. DO
RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE, INCIDINDO SOBRE
ELE OBICE REGIMENTAL, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
QUE VISOU ULTRAPASSA-LO, NÃO FOI ACOLHIDA PELO EG. CONSELHO.
EMBORA TENHA SIDO ALEGADO TER HAVIDO NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
806 DO CPC, NÃO PODE SER CONSIDERADO O ARGUMENTO, POR SE TRATAR DE
PRECEITO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, NÃO SE INCLUINDO, ASSIM, O
FUNDAMENTO, ENTRE AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DAQUELE MESMO ART. 325 DO
RI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 325, INCISO V, LETRA 'D'. DO
RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE, INCIDINDO SOBRE
ELE OBICE REGIMENTAL, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
QUE VISOU ULTRAPASSA-LO, NÃO FOI ACOLHIDA PELO EG. CONSELHO.
EMBORA TENHA SIDO ALEGADO TER HAVIDO NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
806 DO CPC, NÃO PODE SER CONSIDERADO O ARGUMENTO, POR SE TRATAR DE
PRECEITO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, NÃO SE INCLUINDO, ASSIM, O
FUNDAMENTO, ENTRE AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DAQUELE MESMO ART. 325 DO
RI.Decisão
Indexação
ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO DE DEFESA, DIREITOS, APRECIAÇÃO, MÉRITO,
RECURSOS.
CONTAGEM, PRAZO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO PRINCIPAL, TERMO INICIAL, DATA,
EFETIVAÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS.
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL.
PC0228,AGRAVO REGIMENTAL ,CÍVEL,
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
PC0048,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCESSO CAUTELAR
MEDIDA PROVISIONAL LIMINAR
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00806
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
31/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1986 PP-23465 EMENT VOL-01443-03 PP-00486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: CONSTRUTORA PAMPAS LTDA
ADVS.: CÉLIO CAÚS E JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA
AGDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.: WLADIMIR CABRAL LUSTOSA
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