STF AI 109785 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- POLICIA MILITAR DO ESTADO - INCIDENCIA RECIPROCA DOS
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO E SEGUNDO
GRAUS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM ALEGAÇÃO
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 13, IX, PARAGRAFO 4., U., XVII,
LETRA 'V', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DECRETO-LEI FEDERAL N.
667/69. TEMAS NÃO TRATADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDENCIA DAS
SUMULAS NS. 282 E 356. INVOCAÇÃO, TAMBÉM, DA ALINEA 'C' DO
ARTIGO 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO APOIO PARA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEM, TODAVIA, A RESPECTIVA JUSTIFICAÇÃO.
SUMULAS 284, 285 E 287. ARESTO IMPUGNADO QU SE BASEOU APENAS NO
DIREITO LOCAL (INCISO VIII DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
NA LEI COMPLEMENTAR N. 255 DE 1981). SÚMULA N. 280. OBICES
REGIMENTAIS DO ARTIGO 325, V, 'D', E VIII, DO REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- POLICIA MILITAR DO ESTADO - INCIDENCIA RECIPROCA DOS
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO E SEGUNDO
GRAUS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM ALEGAÇÃO
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 13, IX, PARAGRAFO 4., U., XVII,
LETRA 'V', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DECRETO-LEI FEDERAL N.
667/69. TEMAS NÃO TRATADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDENCIA DAS
SUMULAS NS. 282 E 356. INVOCAÇÃO, TAMBÉM, DA ALINEA 'C' DO
ARTIGO 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO APOIO PARA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEM, TODAVIA, A RESPECTIVA JUSTIFICAÇÃO.
SUMULAS 284, 285 E 287. ARESTO IMPUGNADO QU SE BASEOU APENAS NO
DIREITO LOCAL (INCISO VIII DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
NA LEI COMPLEMENTAR N. 255 DE 1981). SÚMULA N. 280. OBICES
REGIMENTAIS DO ARTIGO 325, V, 'D', E VIII, DO REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
POLICIA MILITAR, REVISÃO, CALCULO, VENCIMENTOS, INCIDENCIA,
RECIPROCIDADE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE
(RETP).
CONCESSÃO, PEDIDO, LIMITAÇÃO, INCIDENCIA, VIGENCIA, LEI NOVA,
LEI POSTERIOR, TRIBUNAL 'A QUO', REFORMA, DECISÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO, DIREITO LOCAL.
VALOR, CAUSA JUDICIAL, LITIGIO, RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO
PÚBLICO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL.
AD0801,POLICIA MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE ,RETP,
AD0278,POLICIA MILITAR
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
REFORMULAÇÃO DE CALCULO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-V ART-00013
INC-00009 PAR-00004 ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000667 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000284 (STF)
LEG-FED SUM-000285 (STF)
LEG-FED SUM-000287 (STF)
LEG-EST CES ART-00092 INC-00008 (SP)
LEG-EST LCP-000139 ANO-1976 (STF)
LEG-EST LCP-000255 ANO-1981 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 (SP)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 19/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1986 PP-10462 EMENT VOL-01423-05 PP-01033
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA JOSÉ GRILO ARAÚJO DE AQUINO, PAULA NELLY DIONIGI E OUTRO
AGDOS.: TOMÉ MARQUES E OUTROS
ADVS.: JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT E OUTRO
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