STF AI 109828 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA FUNDADA NO ART. 16 DO DEC.-LEI N.
58/37, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.014, DE 27.12.1973.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D' COM ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA C.F., E DE
DISPOSITIVOS DE LEI ORDINARIA (CPC E DEC-LEI 58), ALÉM DE DISSIDIO
COM A SÚMULA N. 487. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO QUESTIONADO. ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA REJEITADA. DISSIDIO COM A SÚMULA NÃO CONFIGURADO.
INCIDENCIA DOS OBICES REGIMENTAIS DA NATUREZA E DO VALOR DA CAUSA
(ART. 325, V, 'B', E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA FUNDADA NO ART. 16 DO DEC.-LEI N.
58/37, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.014, DE 27.12.1973.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D' COM ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA C.F., E DE
DISPOSITIVOS DE LEI ORDINARIA (CPC E DEC-LEI 58), ALÉM DE DISSIDIO
COM A SÚMULA N. 487. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO QUESTIONADO. ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA REJEITADA. DISSIDIO COM A SÚMULA NÃO CONFIGURADO.
INCIDENCIA DOS OBICES REGIMENTAIS DA NATUREZA E DO VALOR DA CAUSA
(ART. 325, V, 'B', E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 23-05-86.
Data do Julgamento
:
23/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1986 PP-14526 EMENT VOL-01429-04 PP-00759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: GENESELY SARAIVA GOIÁZ
ADVS.: SEBASTIÃO BOANERGES DE ARAÚJO, RÔMULO GONÇALVES E RÔMULO G. JÚNIOR
AGDO.: ANTONIETA CONVERSANO MORAL GIL
ADVS.: ANTONIO LOPES FILHO E OUTRO