STF AI 109919 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VETO REGIMENTAL. ART. 325, V, C, DO RI. QUER O PROCESSO FALÊNCIAL, QUER O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AQUELE VINCULADO, ESTÃO SUJEITOS AO VETO REGIMENTAL, POR CONSTITUIREM
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VETO REGIMENTAL. ART. 325, V, C, DO RI. QUER O PROCESSO FALÊNCIAL, QUER O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AQUELE VINCULADO, ESTÃO SUJEITOS AO VETO REGIMENTAL, POR CONSTITUIREM
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 20-05-86.
Data do Julgamento
:
20/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09940 EMENT VOL-01422-04 PP-00738
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: F.B.A - FABRICA BRASILEIRA DE ADESIVOS LTDA. (EM CONCORDATA)
ADVS.: JAIRO ALVES PEREIRA E JOSÉ PAULINO F. DE CARVALHO
AGDO.: BANCO DO BRASIL S.A
ADVS.: TADEU LUIZ LASKOWSKI E OUTROS
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