STF AI 109987 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRABALHISTA. CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA EM DECISÕES INTERLOCUTORIAS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA PARA A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- TRABALHISTA. CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA EM DECISÕES INTERLOCUTORIAS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA PARA A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 25.04.86.
Data do Julgamento
:
25/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08193 EMENT VOL-01419-05 PP-01044
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULA NELLY DIONIGI E MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB
AGDO.: FRANCISCO AFFONSO DE ALBUQUERQUE
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896 PAR-00001 ART-00893
PAR-00001 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
(SP)
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/01/2012, LRS.
VEJA RE 101298, RE 101661.
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