STF AI 109998 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO: TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. SE O DESPACHO AGRAVADO NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA POR DOIS FUNDAMENTOS,
CADA UM DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, RESTANDO SEQUER INATACADO UM DELES, QUAL O DE NÃO TER SIDO PREQUESTIONADO TEMA CONSTITUCIONAL, NÃO SE TORNA POSSÍVEL O PROVIMENTO DO AGRAVO. DE ANOTAR QUE ANTE O DISPOSTO NO ART. 143 DA C.F. SOMENTE CABERIA O
EXTRAORDINÁRIO NO CASO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO: TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. SE O DESPACHO AGRAVADO NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA POR DOIS FUNDAMENTOS,
CADA UM DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, RESTANDO SEQUER INATACADO UM DELES, QUAL O DE NÃO TER SIDO PREQUESTIONADO TEMA CONSTITUCIONAL, NÃO SE TORNA POSSÍVEL O PROVIMENTO DO AGRAVO. DE ANOTAR QUE ANTE O DISPOSTO NO ART. 143 DA C.F. SOMENTE CABERIA O
EXTRAORDINÁRIO NO CASO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL.Decisão
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09940 EMENT VOL-01422-04 PP-00744
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: VIAÇÃO ITAMARATY LTDA
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
AGDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE BELO HORIZONTE
ADV.: LOGOBARDO AFFONSO FIEL
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