STF AI 110015 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. HOUVE EQUIVOCO NA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA.
TODAVIA, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A VISTA DE QUE
'A AUTORA HAVIA APENAS PROTOCOLADO UM REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DO
PROJETO E LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO, E SE AS CONDIÇÕES DESTA
VIERAM A SER MODIFICADAS SEM O ATENDIMENTO A TAIS MODIFICAÇÕES NÃO
SERIA POSSIVEL DEFERIR O LICENCIAMENTO'. OUTROSSIM, SEGUNDO O ARESTO
A AUTORA NÃO SATISFAZIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA. APLICAM-SE, EM CONSEQUENCIA, AS SUMULAS 279 E 400.
IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. HOUVE EQUIVOCO NA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA.
TODAVIA, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A VISTA DE QUE
'A AUTORA HAVIA APENAS PROTOCOLADO UM REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DO
PROJETO E LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO, E SE AS CONDIÇÕES DESTA
VIERAM A SER MODIFICADAS SEM O ATENDIMENTO A TAIS MODIFICAÇÕES NÃO
SERIA POSSIVEL DEFERIR O LICENCIAMENTO'. OUTROSSIM, SEGUNDO O ARESTO
A AUTORA NÃO SATISFAZIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA. APLICAM-SE, EM CONSEQUENCIA, AS SUMULAS 279 E 400.
IMPROVIMENTO DO AGRAVO.Decisão
Indexação
REQUERIMENTO, ALVARA, CONSTRUÇÃO CIVIL, AUSÊNCIA, REQUISITOS,
LICENCIAMENTO, PROJETO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRENCIA, REEXAME, PROVA,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
AD0337,ATO ADMINISTRATIVO
ALVARA DE CONSTRUÇÃO
CONCESSÃO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA: RE 90059, RTJ 97/704.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
08/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08194 EMENT VOL-01419-05 PP-01049
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: CARVALHO HOSKEN S/A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVS.: JOSÉ GASPAR BORGES E OUTRO
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES
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