STF AI 110179 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- DEVEDOR INSOLVENTE. TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS OU REMISSAO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. CONFIGURANDO-SE, NO CASO, A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 106, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, PODEM OS ATOS DE TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS OU DE
REMISSÃO DE DÍVIDAS SER ANULADOS PELOS
CREDORES QUIROGRAFÁRIOS.
Ementa
- DEVEDOR INSOLVENTE. TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS OU REMISSAO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. CONFIGURANDO-SE, NO CASO, A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 106, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, PODEM OS ATOS DE TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS OU DE
REMISSÃO DE DÍVIDAS SER ANULADOS PELOS
CREDORES QUIROGRAFÁRIOS.Decisão
Indexação
ANTERIORIDADE, CONCORDATA, AVALISTA, DOAÇÃO, BENS, OCORRENCIA,
INSOLVENCIA, DOADOR.
CARACTERIZAÇÃO, FRAUDE CONTRA CREDORES, POSSIBILIDADE, CREDOR
QUIROGRAFARIO, ANULAÇÃO, ATO, TRANSMISSAO, GRATUIDADE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
CV0864,FRAUDE CONTRA CREDORES
AVALISTA
DOAÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00106 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00156 PAR-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/05/2000, MLR.
Alteração: 18/01/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 110180 AgR
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-06-1986 PP-11625 EMENT VOL-01425-05 PP-00952
AI 110996 AgR
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-06-1986 PP-11626 EMENT VOL-01425-05 PP-01017
Data do Julgamento
:
27/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11625 EMENT VOL-01425-05 PP-00946
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: EDMAR FERREIRA DAMASCENO
ADV.: HUMBERTO DE AZEVEDO S. LEITE
AGDO.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A.
ADV.: GUILHERME DAUER FILHO
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