STF AI 110305 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- POLUIÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (LEI
N. 997/76, DO ESTADO DE SÃO PAULO).
A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DEFESA
E PROTEÇÃO DA SAÚDE (ART. 8., XVII, 'C' DA CF), NÃO EXCLUI A DOS
ESTADOS PARA LEGISLAR, SUPLETIVAMENTE, NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE
(ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO DA CF).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- POLUIÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (LEI
N. 997/76, DO ESTADO DE SÃO PAULO).
A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DEFESA
E PROTEÇÃO DA SAÚDE (ART. 8., XVII, 'C' DA CF), NÃO EXCLUI A DOS
ESTADOS PARA LEGISLAR, SUPLETIVAMENTE, NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE
(ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO DA CF).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
(DAEE), COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, NORMAS, PREVENÇÃO, CONTROLE,
MEIO AMBIENTE.
ESTADOS MEMBROS, COMPETÊNCIA, LEGISLAÇÃO SUPLETIVA, MATÉRIA,
POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXISTÊNCIA, INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL, LEGISLAÇÃO, AUSÊNCIA, MOTIVO, ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, VALOR DA CAUSA.
AD0792, MULTA ADMINISTRATIVA,JUROS MORATORIOS
CT0433, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLETIVA, POLUIÇÃO
AMBIENTAL
PC0295, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-B LET-C PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000002 ANO-1985
LEG-FED LEI-001413 ANO-1975
LEG-FED DEC-076389 ANO-1975
LEG-FED SUM-000285
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-000997 ANO-1976
ART-00012 INC-00002
(SP)
LEG-EST DEC-008468 ANO-1976
(SP)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: AI 103709 AgR, RTJ 115/864, RE 105569, RTJ 115/1402.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/03/97, (NT).
Alteração: 17/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11626 EMENT VOL-01425-05 PP-00958
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: INDÚSTRICAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS S/A. "IBAR"
ADV.: MIGUEL NICOLAU SAIKALE E ARNALDO VON GLEHN
AGDO.: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - D.A.E.E.
ADV.: GLÍCIA MONTEIRO RACHADO E OUTRO
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