STF AI 110335 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
EXIGIVEL QUE A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO SEJA DE ORDEM DIRETA,
NÃO DE MODO OBLIQUO, DEDUZIDA DE OFENSA A LEI ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
EXIGIVEL QUE A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO SEJA DE ORDEM DIRETA,
NÃO DE MODO OBLIQUO, DEDUZIDA DE OFENSA A LEI ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO,
RECEBIMENTO, METADE, VANTAGENS PECUNIARIAS, EXPLORAÇÃO,
INVENÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, AUSÊNCIA,
OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0596,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
EMPREGADO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CM0048,PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PRIVILEGIO DE INVENÇÃO
EMPREGADO
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
TB0010,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00142
ART-00143 ART-00153 PAR-00024
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-007903 ANO-1945 ART-00042
CPI-1945 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000183
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA AG-94856, AG-101867.
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
27/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1986 PP-10463 EMENT VOL-01423-05 PP-01069
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: IVAN PEREIRA DA SILVA
ADVS.: FRANCISCO PÔRTO E OUTROS
AGDO.: FADEMAC S/A
ADV.: WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA
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