STF AI 110428 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL POR NÃO SE CONFIGURAR AFRONTA AO DIREITO POSITIVO. PRECEDENTE DO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL POR NÃO SE CONFIGURAR AFRONTA AO DIREITO POSITIVO. PRECEDENTE DO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho. 2ª Turma, 12.08.86.
Data do Julgamento
:
12/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20323 EMENT VOL-01438-04 PP-00793
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE: COMPANHIA DE TELEFONEMAS DO BRASIL CENTRAL- CTBC
ADVS: ROBERTO MUNERATTI FILHO, SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTROS
AGDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: MARIA MAFALDA TINTI
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00178
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001335 ANO-1974
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CNV-000009 ANO-1975
(ICM), (SP).
LEG-EST CNV-000024 ANO-1981
(ICM), (SP).
Observação
:
VEJA: RE-109183.
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/01/2012, HMC.
Mostrar discussão