Indexação - IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO ORDINÁRIA, ANULAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EXIGÊNCIA, EXTRAVIO, MERCADORIA ESTRANGEIRA. - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO, RELAÇÃO, LITISCONSORTE, FALTA, INTERESSE DE AGIR. - APELANTE, QUALIDADE, TRANSPORTADOR, OBSERVAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA, AUSÊNCIA, BENEFÍCIO FISCAL, JURISPRUDÊNCIA, FAVORECIMENTO, AGENTE, MARÍTIMO. - LEI FEDERAL, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR, CONTEÚDO, VOLUME, DESCARREGAMENTO, INDÍCIO, VIOLAÇÃO, FALTA, MERCADORIA, OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, VALOR, TRIBUTO, INEXISTÊNCIA, RECOLHIMENTO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDÊNCIA, ÓBICE REGIMENTAL, VALOR DA CAUSA, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO, RAZOÁVEL, LEI FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OBJETIVO, SUPRIMENTO, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TR0578 , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, FATO GERADOR, EXTRAVIO DE MERCADORIA. PC0332 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), VALOR DA CAUSA. PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO. PC0295 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO, RAZOAVEL DE LEI. Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00019 ART-00022 INC-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 ART-00535 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00023 ART-00041 INC-00003 ART-00060 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008 ART-00328 INC-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000356 STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 07. Alteração: 16/11/2011, ACC.