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Jurisprudência


STF AI 110510 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. COM BASE NA PROVA, AS DECISÕES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS RECONHECEREM AO RECLAMANTE O DIREITO AS HORAS EXTRAS DIÁRIAS. QUESTÃO INSUSCETÍVEL DE REAPRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 13/05/1986
Data da Publicação : DJ 06-06-1986 PP-09940 EMENT VOL-01422-04 PP-00753
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s) : AGTE.: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A ADV.: PAULO CESAR GONTIJO AGDO.: NELSON FERREIRA DE BARROS ADV.: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
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