STF AI 110565 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
POLICIA MILITAR. RECALCULO DE VENCIMENTOS PARA QUE HAJA INCIDENCIA
RECIPROCA ENTRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E AS
GRATIFICAÇÕES RETP. INCIDENCIA DOS OBSTACULOS PREVISTOS NO ART. 325,
INC. IV, D, E INC. VIII DO RISTF. RELEVÂNCIA REJEITADA.
INOCORRENCIA DAS DEMAIS RESSALVAS DO CAPUT DO DISPOSITIVO
REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
POLICIA MILITAR. RECALCULO DE VENCIMENTOS PARA QUE HAJA INCIDENCIA
RECIPROCA ENTRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E AS
GRATIFICAÇÕES RETP. INCIDENCIA DOS OBSTACULOS PREVISTOS NO ART. 325,
INC. IV, D, E INC. VIII DO RISTF. RELEVÂNCIA REJEITADA.
INOCORRENCIA DAS DEMAIS RESSALVAS DO CAPUT DO DISPOSITIVO
REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 06.06.86.
Data do Julgamento
:
06/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1986 PP-12901 EMENT VOL-01426-05 PP-00984
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA JOSÉ GRILO ARAÚJO DE AQUINO E PAULA NELLY DIONIGI
AGDOS.: AIX GOMES JÚNIOR E OUTROS
ADV.: TEMÍSTOCLES BRITO DE SENA
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