STF AI 110566 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO ART. 325-IV-D E VIII DO
REGIMENTO INTERNO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO ART. 325-IV-D E VIII DO
REGIMENTO INTERNO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
POLICIAL MILITAR, (SP), OBTENÇÃO, CALCULO, VENCIMENTO, INCIDENCIA,
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO, REGIME ESPECIAL,
TRABALHO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO,
VALOR, CAUSA.
AD0970,POLICIA MILITAR
VENCIMENTOS
REVISÃO
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000667 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
.
LEG-EST CES ART-00092 INC-00008 (SP).
LEG-EST LCP-000225 ANO-1981 (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
29/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1986 PP-17154 EMENT VOL-01433-04 PP-00824
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA.: ANA MARIA RANGEL PESTANA
AGDOS.: CELSO MARTINS MOTTA E OUTROS
ADV.: JOSIAS DE ABREU PIRES
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