STF AI 110581 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. TEMA
CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NÃO PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO E NÃO INVOCADO COMO SUPEDANEO PARA O ACOLHIMENTO DA
PRETENSAO DOS AUTORES. RE, COM ABORDAGEM DESSE TEMA CONSTITUCIONAL
E INVOCAÇÃO DA SÚMULA 339. INDEFERIMENTO NA CORTE LOCAL, A FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356). INVOCAÇÃO DE OBICES
REGIMENTAIS (INCISOS IV, 'D', E VIII DO ART. 325 DO RISTF).
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. TEMA
CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NÃO PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO E NÃO INVOCADO COMO SUPEDANEO PARA O ACOLHIMENTO DA
PRETENSAO DOS AUTORES. RE, COM ABORDAGEM DESSE TEMA CONSTITUCIONAL
E INVOCAÇÃO DA SÚMULA 339. INDEFERIMENTO NA CORTE LOCAL, A FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356). INVOCAÇÃO DE OBICES
REGIMENTAIS (INCISOS IV, 'D', E VIII DO ART. 325 DO RISTF).
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, JUDICIARIO, PEDIDO, ENQUADRAMENTO, CHEFE,
ESCREVENTE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, RELAÇÃO
ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO, VALOR, CAUSA, INFERIORIDADE, ALÇADA,
INTERPRETAÇÃO, DIREITO LOCAL.
AD0545,FUNCIONÁRIO
ENQUADRAMENTO
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00119 INC-00003
LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000272 ANO-1982 INC-00004 LET-D INC-00008
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
ART-00325 INC-00008
(STF)
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
- VEJA RE 69270.
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
23/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18934 EMENT VOL-01436-04 PP-00812
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : CELSO LOURENÇÃO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA
AGDOS. : CARMAN SÍLVIA PRADO DA SILVA E OUTROS
ADV. : JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO
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